DOUTRINA
Responsabilidade por Omissão dos Membros de Conselhos de Administração
Heloisa Estellita
Criminal Compliance: Relevância e Riscos
Paulo César Busato
O Equívoco da Relação Concursal de Especialidade
Cristina Líbano Monteiro
Todos Os Presos São Estrangeiros?
(Algumas Especificidades do Encarceramento de Estrangeiros em Portugal)
Cláudia Cruz Santos
A Decisão Europeia de Investigação em Matéria Penal: Uma Breve Análise
Ana Paula Gonzatti da Silva
JURISPRUDÊNCIA
Regime de Permanência na Habitação — Lei Penal no Tempo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Maio de 2018
Maria João Antunes
