A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (Medidas de combate à criminalidade organizada), prevê regimes especiais de recolha de prova, quebra do segredo bancário e fiscal e confisco de vantagens e de instrumentos em matéria de criminalidade organizada, terrorismo, criminalidade económico-financeira e cibercrime. A presente obra, que resulta da nossa experiência enquanto Juiz de Direito e professor universitário, pretende, pretende ser um instrumento útil para os profissionais do foro, para os investigadores criminais, para os investigadores académicos e alunos dos cursos de doutoramento, mestrado, pós-graduação e licenciatura e para os candidatos aos concursos de acesso às profissões forenses e às forças de segurança. Com esse propósito, cada um dos artigos da Lei n.º 5/2002 é comentado numa perspetiva simultaneamente teórica e prática, sendo igualmente formuladas propostas com vista ao aperfeiçoamento da Lei n.º 5/2002 e à melhoria da sua articulação com outros diplomas. Após o comentário de cada artigo, apresentam-se os sumários e/ou extratos da jurisprudência mais relevante.
Duarte Rodrigues Nunes
Professor Associado da Universidade Europeia Professor Associado convidado da Universidade Lusíada de Angola Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa Juiz de Direito em situação de licença sem…
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