Esta quinta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima terceira alteração ao Código dos Contratos Públicos (Decreto‑Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto‑Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que alterou o artigo 385.º, n.º 4, do Código.
Trata-se de uma alteração circunscrita ao citado preceito legal, que visou eliminar os limites percentuais às subempreitadas, com a revogação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 383.º e a alteração do n.º 4 do artigo 385.º do Código. Neste ensejo, o legislador justifica a necessidade de introduzir uma nova alteração ao Código dos Contratos Públicos, no preâmbulo do Decreto‑Lei n.º 54/2023, com fundamento no imperativo de “total alinhamento com o Direito da União Europeia”.
Código dos Contratos Públicos
O preço original era: 18,90 €.17,01 €O preço atual é: 17,01 €.
O preço original era: 33,90 €.30,51 €O preço atual é: 30,51 €.
Direito Público Luso e Brasileiro
O preço original era: 64,90 €.58,41 €O preço atual é: 58,41 €.
Estudos em Homenagem ao Doutor Vital Moreira
O preço original era: 17,90 €.16,11 €O preço atual é: 16,11 €.
Legislação do Procedimento e do Processo Administrativos
O preço original era: 9,00 €.8,10 €O preço atual é: 8,10 €.
Constituição da República Portuguesa
O preço original era: 72,95 €.65,66 €O preço atual é: 65,66 €.
Contrato e Poder Administrativo
O preço original era: 26,90 €.24,21 €O preço atual é: 24,21 €.
Justiça Administrativa – Textos e Casos Práticos Resolvidos
O preço original era: 9,00 €.8,10 €O preço atual é: 8,10 €.
Constituição da República Portuguesa
O preço original era: 17,91 €.16,12 €O preço atual é: 16,12 €.
Legislação de Insolvência e Recuperação de Empresas
O preço original era: 32,90 €.29,61 €O preço atual é: 29,61 €.
A Nova Administração Pública – Legislação Administrativa I
O preço original era: 21,90 €.19,71 €O preço atual é: 19,71 €.
Código da Estrada e Prevenção Rodoviária – Legislação Fundamental
O preço original era: 28,90 €.26,01 €O preço atual é: 26,01 €.
Legislação Fiscal
O preço original era: 26,90 €.24,21 €O preço atual é: 24,21 €.
Código de Processo Civil e Legislação Complementar
O preço original era: 17,90 €.16,11 €O preço atual é: 16,11 €.
Legislação do Procedimento e do Processo Administrativos
O preço original era: 11,90 €.10,71 €O preço atual é: 10,71 €.
Legislação Resolução Alternativa de Litígios
O preço original era: 24,90 €.22,41 €O preço atual é: 22,41 €.
Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento União Europeia
O preço original era: 17,90 €.16,11 €O preço atual é: 16,11 €.
Legislação de Direito do Consumo
O preço original era: 15,90 €.14,31 €O preço atual é: 14,31 €.
Legislação de Direito da Família e das Crianças
O preço original era: 16,00 €.14,40 €O preço atual é: 14,40 €.
Código Civil e Legislação Complementar
