O artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores introduz os conceitos novos de gestão conjunta e gestão partilhada, que a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, concretizam de modo controverso no âmbito do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional. Na obra dão-se à estampa três pareceres, credores da matriz científica dos seus Autores (direito constitucional, direito administrativo e direito do mar), com o intuito de contribuir para o enriquecimento do panorama doutrinal nacional numa matéria atual, fraturante e inovadora. Confluem os Autores num significado de gestão conjunta ou partilhada discordante do que lhe é atribuído na jurisprudência constitucional (acórdãos n.º 315/2014 e n.º 136/2016).
Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos — papel das regiões autónomas
O preço original era: 22,00 €.13,20 €O preço atual é: 13,20 €.
O preço original era: 19,90 €.17,91 €O preço atual é: 17,91 €.
Dos Paradoxos (Sobretudo em Economia)
O preço original era: 14,90 €.13,41 €O preço atual é: 13,41 €.
Limites ao exercício das responsabilidades parentais em matéria de saúde da criança
O preço original era: 29,90 €.26,91 €O preço atual é: 26,91 €.
A Dignidade da Pessoa – A fundamentação do jurídico, a (re)compreensão do direito à luz do dever e o bloqueio da simples aspiração
O preço original era: 26,90 €.13,45 €O preço atual é: 13,45 €.
Hipoteca e Autonomia Conflitual
O preço original era: 39,90 €.35,91 €O preço atual é: 35,91 €.
O acesso à água potável como direito humano
O preço original era: 20,90 €.12,54 €O preço atual é: 12,54 €.
Mediação Ambiental — Da lei à prática
O preço original era: 54,90 €.49,41 €O preço atual é: 49,41 €.
Liberdade de Expressão e Comunicações Comerciais
O preço original era: 17,90 €.16,11 €O preço atual é: 16,11 €.
Direito (Civil) em tempos de pandemia
O preço original era: 52,90 €.47,61 €O preço atual é: 47,61 €.
A Governação de Sociedades Familiares – Perspetiva Sucessória
O preço original era: 23,50 €.14,10 €O preço atual é: 14,10 €.
A Desvalorização (?) do Instituto do Casamento no Direito Português
O preço original era: 49,90 €.44,91 €O preço atual é: 44,91 €.
O tratamento de dados pessoais na prestação e na priorização dos cuidados de saúde
O preço original era: 26,90 €.24,21 €O preço atual é: 24,21 €.
A Extinção Judicial de Partidos Políticos
O preço original era: 19,61 €.17,65 €O preço atual é: 17,65 €.
Revistas e Buscas no Código de Processo Penal
O preço original era: 25,50 €.22,95 €O preço atual é: 22,95 €.
Noção de Jogo – consequências jurídico-práticas
O preço original era: 26,90 €.24,21 €O preço atual é: 24,21 €.
A Colaboração Premiada
O preço original era: 38,90 €.35,01 €O preço atual é: 35,01 €.
Direitos de Personalidade
O preço original era: 24,90 €.22,41 €O preço atual é: 22,41 €.
Instrumentos Financeiros – Valores mobiliários. Valores monetários. Derivados de crédito. Produtos de bancassurance
