Num tempo em que a regulação das atividades financeiras assume um papel fulcral na preservação da confiança dos mercados e na proteção dos interesses dos consumidores, esta obra oferece uma análise rigorosa, sistematizada e profundamente atualizada do regime jurídico da intermediação de crédito em Portugal. Destinada a juristas, advogados, reguladores e intermediários de crédito, o presente livro constitui um contributo sólido para a compreensão e aplicação deste regime num contexto jurídico-económico em constante evolução.
O Regime da Intermediação de Crédito em Portugal
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O preço original era: 17,90 €.16,11 €O preço atual é: 16,11 €.
Legislação de Direito do Consumo
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Inteligência Artificial, Compliance e Responsabilidade das Pessoas Coletivas
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Código da Estrada e Prevenção Rodoviária – Legislação Fundamental
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Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal
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Crimes e Contra-Ordenações: Da cisão à convergência material
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Os Crimes Previstos na Lei do Cibercrime
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O bom, o mau e o vilão
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A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade
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A Extinção Judicial de Partidos Políticos
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Fundamentação e Explicação nos Atos Administrativos Automatizados
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Crime de Abuso de Confiança Fiscal e Responsabilidade Societária
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O tratamento de dados pessoais na prestação e na priorização dos cuidados de saúde
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O Conselho de Estado
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Mediação Ambiental — Da lei à prática
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A Determinação dos Bens a Penhorar no Código de Processo Civil
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Falta e vícios da vontade – Dogmática e jurisprudência em diálogo
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Hipoteca e Autonomia Conflitual
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Teoria Geral do Direito Civil – relatório sobre o programa, conteúdo e métodos de ensino e avaliação da disciplina
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A Governação de Sociedades Familiares – Perspetiva Sucessória
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Maiores Acompanhados
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