A Governação de Sociedades Familiares – Perspetiva Sucessória

As sociedades familiares têm vindo a ser ignoradas por parte do legislador português, que tem desconsiderado o seu papel e os relevantes interesses particulares e públicos subjacentes à sua existência. Nessa medida, estas têm vindo a sobreviver com recurso à regulação providenciada pela legislação vigente, de cariz geral, abstrato e não adaptado às suas especificidades. Ainda que a transmissão mortis causa de participações sociais representativas do capital das sociedades familiares se apresente enquanto tema fulcral para a sobrevivência deste tipo de sociedades, a verdade é que a completa desadequação do regime sucessório português leva os seus titulares a procurar soluções sem índole sucessória que permitam contornar a rigidez dos preceitos reguladores da sucessão legitimária, contratual e mesmo da testamentária. Assim, para além do estudo das referidas soluções alternativas, impõe-se ainda encontrar uma resposta à desadequação dos preceitos legais sucessórios vigentes, nomeadamente por via de uma revisão legislativa.